Glossário Jurídico
50 termos jurídicos essenciais sobre o golpe do falso advogado, responsabilidade civil, proteção de dados e legislação aplicável.
Ação de Indenização
Instrumento processual pelo qual a vítima busca reparação dos danos materiais e morais sofridos em decorrência do golpe do falso advogado, podendo ser ajuizada contra o criminoso, o banco e a plataforma digital.
Agravante Penal
Circunstância que aumenta a pena no crime de estelionato, como o uso de meios eletrônicos (art. 171, §2º-A, CP) ou a vulnerabilidade da vítima (art. 171, §4º, CP).
Autenticidade Digital
Conjunto de mecanismos técnicos e jurídicos que garantem a identidade de um usuário em ambiente digital, incluindo assinatura eletrônica, certificado ICP-Brasil e verificação em dois fatores.
Bacen (Banco Central do Brasil)
Autarquia federal responsável pela regulação do sistema financeiro. Disponibiliza o Registrato e o MED (Mecanismo Especial de Devolução) para vítimas de fraudes bancárias.
Bloqueio Cautelar
Medida judicial urgente que determina o congelamento de valores em conta bancária suspeita de receber recursos provenientes de fraude, com base no art. 301 do CPC.
Cadeia de Fornecimento Digital
Conjunto de agentes (banco, plataforma, operadora de telefonia) que participam da prestação de serviços digitais e podem ser responsabilizados solidariamente por danos causados a consumidores.
Clonagem de Voz (Voice Cloning)
Técnica baseada em inteligência artificial que replica a voz de uma pessoa a partir de amostras de áudio, utilizada por golpistas para simular advogados em ligações fraudulentas.
ConfirmADV
Plataforma oficial da OAB para verificação da autenticidade de advogados e escritórios, disponível em oab.org.br/confirmadv. Permite confirmar se um profissional está regularmente inscrito.
Conta Laranja
Conta bancária utilizada por terceiros para receber e movimentar recursos provenientes de fraudes, dificultando o rastreamento dos criminosos pelas autoridades.
Culpa Exclusiva da Vítima
Excludente de responsabilidade civil que, nos golpes do falso advogado, raramente é aceita pelos tribunais em razão da sofisticação das fraudes, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Dano Moral Presumido (In Re Ipsa)
Modalidade de dano moral que dispensa prova do sofrimento, sendo reconhecida automaticamente em razão da natureza do ilícito. Amplamente aplicada nos casos de golpe do falso advogado.
Deepfake
Tecnologia de inteligência artificial que cria vídeos ou imagens falsas com aparência realista, utilizada por golpistas para simular advogados em videochamadas fraudulentas.
Direito ao Esquecimento Digital
Direito reconhecido pelo STJ que permite a remoção de conteúdo digital desatualizado ou prejudicial, aplicável à remoção de perfis falsos de advogados em plataformas digitais.
Engenharia Social
Conjunto de técnicas psicológicas utilizadas por golpistas para manipular vítimas a fornecer informações confidenciais ou realizar transferências financeiras, explorando confiança e urgência.
Estelionato Eletrônico
Modalidade qualificada de estelionato prevista no art. 171, §2º-A, do Código Penal, com pena de 4 a 8 anos de reclusão, aplicável ao golpe do falso advogado praticado por meios digitais.
Falso Advogado
Pessoa que se apresenta como advogado sem possuir inscrição válida na OAB, utilizando dados reais de profissionais para enganar vítimas e obter vantagem financeira ilícita.
Fortuito Interno
Evento imprevisível que ocorre dentro da atividade empresarial e não exclui a responsabilidade do fornecedor. O STJ consolidou que fraudes bancárias constituem fortuito interno (Tema 466).
Fraude Processual
Uso indevido de informações processuais reais (número de processo, nome do juiz, valores) para dar aparência de legitimidade ao golpe do falso advogado.
Golpe do Falso Advogado
Fraude em que criminosos se passam por advogados reais, utilizando dados profissionais verídicos obtidos de consultas processuais públicas, para induzir vítimas a realizar pagamentos indevidos.
Identidade Digital
Conjunto de atributos digitais que identificam uma pessoa em ambiente virtual, incluindo nome, CPF, e-mail e número de registro profissional, cuja proteção é garantida pela LGPD.
Imagem Profissional
Direito de personalidade que protege a representação visual e o nome de um profissional. O uso indevido por golpistas gera direito a indenização por danos morais e materiais.
ICP-Brasil
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, que fornece certificados digitais para assinatura eletrônica com validade jurídica, recomendada para autenticar comunicações de advogados.
Janela de 80 Horas
Período crítico após a realização de uma transferência fraudulenta em que é possível solicitar o bloqueio e devolução dos valores via MED (Mecanismo Especial de Devolução) do Banco Central.
Know Your Customer (KYC)
Conjunto de procedimentos de identificação e verificação de clientes exigidos das instituições financeiras pelo Banco Central. A falha no KYC pode configurar negligência e gerar responsabilidade civil do banco em casos de golpe do falso advogado.
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Lei nº 13.709/2018 que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Aplicável ao golpe do falso advogado na proteção de dados de advogados e vítimas, e na responsabilidade de plataformas.
Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965/2014 que estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil. O art. 19 regula a responsabilidade de plataformas por conteúdo de terceiros.
MED (Mecanismo Especial de Devolução)
Sistema do Banco Central que permite solicitar a devolução de valores transferidos em fraudes via Pix, com prazo de até 80 horas após a transação para maior efetividade.
Meta Platforms
Empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, que pode ser responsabilizada civilmente pela manutenção de perfis fraudulentos após notificação, conforme Tema 987 do STF.
Notificação Extrajudicial
Comunicação formal enviada à plataforma digital ou banco exigindo a remoção de perfil falso ou o bloqueio de valores, constituindo prova de ciência do ilícito para fins de responsabilização.
Nexo de Causalidade
Elemento da responsabilidade civil que exige a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano sofrido. Nos golpes do falso advogado, o nexo entre a falha de segurança do banco e o prejuízo da vítima é reconhecido pelos tribunais.
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
Entidade que representa e fiscaliza o exercício da advocacia no Brasil. Mantém o cadastro nacional de advogados e a plataforma ConfirmADV para combate ao golpe do falso advogado.
Perfil Falso
Conta em rede social criada com dados de terceiros sem autorização, utilizada para aplicar o golpe do falso advogado. Sua manutenção após denúncia gera responsabilidade civil da plataforma.
Phishing
Técnica de fraude digital que utiliza mensagens falsas para obter dados pessoais ou financeiros de vítimas, frequentemente utilizada como etapa inicial do golpe do falso advogado.
Pix Fraudulento
Transferência via sistema Pix realizada mediante indução a erro pelo golpista. A reversão é possível via MED do Banco Central dentro da janela de 80 horas após a transação.
PL 4.709/2025
Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2026 que tipifica o golpe do falso advogado como crime autônomo, com penas de 4 a 8 anos, e impõe obrigações a plataformas e bancos.
Provimento 205/2021 CFOAB
Norma do Conselho Federal da OAB que regula a publicidade na advocacia, vedando promessas de resultado, captação irregular de clientes e linguagem mercantilizada.
Prova Digital
Conjunto de evidências em formato eletrônico (prints, e-mails, logs, gravações) utilizadas para comprovar o golpe do falso advogado em processos judiciais. Deve ser preservada imediatamente após a descoberta da fraude.
Reparação de Danos
Obrigação de ressarcir a vítima pelos prejuízos sofridos, abrangendo danos materiais (valores transferidos) e morais (sofrimento psíquico), podendo ser exigida do criminoso, banco e plataforma.
Responsabilidade Civil Objetiva
Modalidade de responsabilidade que independe de culpa, aplicável às instituições financeiras (Tema 466 STJ) e, em determinadas hipóteses, às plataformas digitais (Tema 987 STF).
Responsabilidade Solidária
Situação em que dois ou mais agentes respondem conjuntamente pelo mesmo dano, permitindo que a vítima exija a reparação integral de qualquer um deles (banco, plataforma ou criminoso).
Registrato
Sistema do Banco Central do Brasil que permite ao cidadão consultar suas contas, chaves Pix, operações de câmbio e relacionamentos com instituições financeiras, útil para rastrear movimentações suspeitas em casos de golpe.
Smishing
Variante do phishing realizada por SMS, utilizada por golpistas para enviar mensagens falsas se passando por advogados ou escritórios de advocacia.
Súmula 479 do STJ
Enunciado que consolida a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, base jurídica para indenização de vítimas do golpe do falso advogado.
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
Apólice de seguro que cobre advogados por erros, omissões e danos causados no exercício profissional. Não cobre atos de terceiros que se passam pelo profissional, mas é relevante para distinguir a atuação legítima do advogado real.
Tema 466 do STJ
Tese de repercussão geral do STJ que consolida a responsabilidade objetiva de bancos por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, classificando-os como fortuito interno.
Tema 987 do STF
Tese de repercussão geral do STF que reconhece a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo ilícito.
Tutela de Urgência
Medida judicial que pode ser concedida liminarmente para bloquear valores em contas suspeitas, remover perfis falsos ou impedir a continuidade do dano, com base nos arts. 300 e 301 do CPC.
Vishing
Fraude por voz (voice phishing) em que golpistas ligam se passando por advogados, utilizando técnicas de clonagem de voz por inteligência artificial para aumentar a credibilidade.
Vulnerabilidade do Consumidor
Princípio do CDC que reconhece a fragilidade do consumidor nas relações de consumo, aplicável ao golpe do falso advogado para justificar a responsabilidade objetiva de bancos e plataformas.
WhatsApp Business Falso
Conta WhatsApp Business criada com dados de escritório de advocacia real, utilizada para dar aparência de legitimidade ao golpe do falso advogado e induzir clientes a realizar pagamentos.
Este glossário tem finalidade informativa e educacional. As definições apresentadas não constituem orientação jurídica para casos concretos. Consulte sempre um advogado regularmente inscrito na OAB.
